Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em três tópicos: Legislação Nacional, Legislação Estadual e Legislação Municipal. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça dos dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil

Resolução N° 850/2012

Aprova a consolidação da Resolução n° 432006 e da Resolução n° 753 2011, dando nova redação ao Regulamento de Licitaçao e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Sescoop e acresce artigos ao Capitulo VIII – Do Registro de Preços.

Resolução N° 860/2012

Dispõe sobre a regulamentação de normas gerais aplicáveis a compra de materiais e contratação de serviços nos casos de dispensa e inexigibilidade de de acordo com a Resolução n 850 de 28 de fevereiro de 2012 que aprovou o Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop.

Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas

Lei complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de fomento as cooperativas de trabalho (PRONACOOP).

Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e o Cooperativismo Social (Pronacoop Social)

Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

Medida Provisória 2.168-40/2001 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Decreto 3.017/1999 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Coopeativismo

Confira o regimento do SESCOOP

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei 1.462 de 11 de abril de 2005.

Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

PORTO VELHO

ARIQUEMES

JARU

JI-PARANÁ

CACOAL

VILHENA