Legislação

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Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em três tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo

Legislação Nacional


Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça dos dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Lei complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei 12.690/2012 Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de fomento as Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e o Cooperativismo Social (Pronacoop Social).

Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

Medida Provisória 2.168-40/2001 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Decreto 3.017/1999 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Confira o regimento do SESCOOP

Legislação Estadual


Lei 1.462 de 11 de abril de 2005.

Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo

Legislação Municipal


  • PORTO VELHO
  • ARIQUEMES
  • JARÚ
  • JÍ-PARANÁ
  • CACOAL
  • VILHENA